Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.
Altera a Lei nº 9.478, de 1997.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 10666/2018 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 238.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
O Deputado Lucas Gonzalez apresentou Voto em Separado. Aprovado o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez, Rodrigo de Castro, Arnaldo Jardim, Merlong Solano e Leur Lomanto Júnior.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Leur Lomanto Júnior e Lucas Gonzalez.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 56.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10666/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados".
Aguardando Designação de Relator(a)