Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado, por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 141, Letra A.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CE, com as proposições PL-1549/2019, PL-1946/2021 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Professor Alcides (PP-GO).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1946/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para refazer o parecer em virtude de desapensação do PL 5731/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL nº 1.549/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.731/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), em virtude de nova apensação
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5731/2019.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 235/2019 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 235/2019 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 235/2019, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1549/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 545.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1171/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação".
Aguardando Parecer