Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos do produto.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 665/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 665/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.368/2019 e 959/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 665/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação doProjeto de Lei nº 2.368, de 2019,do Projeto de Lei nº 959, de 2015".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 36.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-959/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2368/2019, pelo Deputado Jorge Braz PRB, que:"Requer informações acerca da temática Educação para o trânsito na BNCC da Educação Básica".
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.