Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Leitura e publicação do Parecer
O Parecer foi lido pelo Relator.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
Votação
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta ante a ausência do relator
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência momentânea do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o requerimento de retirada de pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Vinícius Carvalho e Marcel Van Hattem
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Ganime.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
Adiamento de Discussão
O parecer foi lido pelo relator.
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento Procedimental de retirada de pauta.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Ganime.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 549.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2628/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal".
Aguardando Parecer