Estabelece a obrigação de envio mensal de mensagens de texto (SMS) sobre o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como os números de contato imediato com as autoridades.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1591/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1591/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 74 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1591/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3537/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Estabelece a obrigação de envio mensal de mensagens de texto (SMS) sobre o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como os números de contato imediato com as autoridades".
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