Susta a RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 do Ministério da Economia que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PDL 729/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-729/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 538.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PDL-729/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-729/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 10/12/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 742/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Susta a RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 do Ministério da Economia que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)".
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