Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1178, Letra A.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Com o voto contra do Deputado Rogério Correia.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélio Costa.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Hélio Costa (REPUBLIC/SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 479.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6541/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias".
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