Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1046/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2254/2011.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto