Altera a Lei 10.671/2003 e a Lei para inserir o artigo 41-H.
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Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 355/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 80/2020 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 355/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014. ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 537.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7383/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 80/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera a Lei 10.671/2003 e a Lei para inserir o artigo 41-H. ".
Tramitando em Conjunto