Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 6/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto