Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos
Altera a Lei nº 11.107, de 2005.
Esta pauta ainda não foi votada.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 196, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 – 13h55 – 90ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 143
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-196/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 197/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos".
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