Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 905/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1045/2022.
Despacho de Apensação
Despacho exarado no Requerimento n. 1.348/2021, conforme o seguinte teor: “Em complementação ao despacho em epígrafe, distribuo o Projeto de Lei n. 905/2020 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), submetendo-o à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD). Outrossim, determino a apensação do Projeto de Lei n. 958/2020 - com seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.775/2020 - ao Projeto de Lei 905/2020. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 905/2020: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).]”.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 763/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1348/2021, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Solicita a retirada de tramitação do PL 763/2020".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 115.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-763/2020
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1775/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-763/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 958/2020, pelo Deputado David Soares (DEM-SP), que: "Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novocoronavírus (Covid-19)".