Institui o Programa Nacional de Turismo Educativo - PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3755/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)