Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
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Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando EncaminhamentoRetirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PLP n. 99/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 732/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 732/2020, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 100/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, para submetê-lo ao exame pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação de prioridade. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 139/2020, que também estava apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, ao Projeto de Lei Complementar n. 100/2020. Publique-se. Arquive-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 100/2020: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Retirado pelo(a) Autor(a)Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de Ofício.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 732/2022, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2020".
Retirado pelo(a) Autor(a)Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 3 sessões; contra os votos dos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 3 sessões.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marco Bertaiolli (PSD/SP) e Helder Salomão (PT/ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2020.
Retirado pelo(a) Autor(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 14
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-100/2020 apensada.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-100/2020.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 99/2020, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR), que "Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)".
Retirado pelo(a) Autor(a)