PL 680/2023

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Tramitação

1. 20/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 140

   Aguardando Recebimento
2. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2101/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 27/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 680/2023, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet. ".

   Tramitando em Conjunto