Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
Expedição de Documento
Declarado prejudicado o PL 3601/2020, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3601/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados