Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM), com a proposição PDL-328/2020 apensada.
Aguardando Autorização do DespachoDeclaração de Prejudicialidade
Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
Expedição de Documento
Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 92/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2020, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2020".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Euclydes Pettersen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Euclydes Pettersen, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CME, com a proposição PDL-328/2020 apensada.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 288.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-328/2020.
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 315/2020, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores".
Aguardando Autorização do Despacho