Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1932/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1932/2024 à proposição PL-3772/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2024.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-694/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1121/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2228/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-694/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-694/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3772/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica".
Tramitando em Conjunto