Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 122/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14120/2021. DOU 02/03/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 55/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 01.Rejeitado o veto parcial presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.Promulgação da parte vetada: (MSC 261/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 54/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 53/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 52/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 51/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 50/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 49/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 48/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 15/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 795/20/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 998-B/2020) - (PLV 42/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Léo Moraes (PODEMOS-RO).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 21: PCdoB: destaque para a votação em separado do Art. 11º do PLV apresentado à MPV 998/20, com vistas a sua supressão (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: PSDB: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 17: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 30 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: PSDB: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão nº 132 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n° 104 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PT: Emenda de Comissão n° 103 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n° 23 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Comissão nº 62 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Comissão n° 166 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 111; não: 312; total: 423.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenáio nº 1. Sim: 393; não: 10; abstenção: 2; total: 405.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 121. Sim: 114; não: 321; total: 435.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: PSOL: Emenda de Comissão nº 121 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 320; abstenção: 2; total: 402.
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 1118, Letra A.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 4. Sim: 275; não: 150; abstenção: 1; total: 426.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PSDB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 63. Sim: 248; não: 159; total: 407.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 63 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 149. Sim: 129; não: 289; total: 418.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSB: Emenda de Comissão nº 149 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 83. Sim: 17; não: 341; total: 358.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: NOVO: Emenda de comissão nº 83 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 3. Sim: 118; não: 287; abstenção: 1; total: 406.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 238; total: 351.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 MESA, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 42, de 2020, da Comissão Mista da MPV 998/2020, que Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências..
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 42, de 2020, da Comissão Mista da MPV 998/2020, que Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "[EMENTA!]".
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 132; abstenção: 1; total: 429.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; não: 268; total: 339.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 285; total: 364.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 9, com ajustes, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 321; abstenção: 1. Total: 414.
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 998, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 88, 101 e 115, que apresentaram técnica legislativa inadequada; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 79, 86 e 101, integralmente, e nºs 8 e 144, parcialmente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das Emendas nºs 27, 41, 49, 56, 80, 87, 90, 93, 94, 124, 163, 186, 192, 199, 200 e 204, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão 1 a 205, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; não: 241; total: 435.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 998/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2020 - 16h49 - 130ª Sessão).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2963/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer subscrição à emenda de Plenário 10 apresentada à Medida Provisória 998/2020".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Prorrogação de Prazo
Ato n. 137, de 29/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/11/2020 – Seção 1 – Página 2)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2020.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 496/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 998/2020.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 998, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências”. À Medida foram oferecidas 205 (duzentas e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144445”.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/09/2020 a 04/09/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2020. Congresso Nacional: 02/09/2020 a 31/10/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica