Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM), com as proposições PLP-19/2021, PLP-52/2021 apensadas.
Aguardando Autorização do DespachoNotificações
À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Julio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Totonho Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Totonho Lopes (PDT-CE)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PLP-19/2021, PLP-52/2021 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-52/2021.
Aguardando Autorização do DespachoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 35
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2021.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 233/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado".
Aguardando Autorização do Despacho