Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
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Arquivamento
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ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 129/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, promulgadas.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 185-CN, de 30/06/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1010, de 2020.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14146/2021. DOU 27/04/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 02.Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.Promulgação da parte vetada: (MSC 266/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 75/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.010-B/2020) - (PLV 44/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010/2020. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 5º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010 de 2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco NOVO: destaque para votação em separado do §2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado o artigo 5º do PLV (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 6 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco PL (PSD): Destaque de preferência para o texto original da MPV nº 1.010 de 2020. (art. 161, IV)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de comissão n° 13 (art. 161, II)
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a preferência.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: Bloco NOVO (NOVO): Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1010/20. (art. 161, IV)
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar Novo, Cidadania e PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Prorrogação de Prazo
Ato n. 3, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/02/2021, Letra A.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
Notificação - Pasta genérica
Retificação publicada no DOU de 26/11/2020 - Seção 1 - página 1
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2021. Congresso Nacional: 25/11/2020 a 05/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica