Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PL 89/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, apensado(a) ao(a) PL-89/2022
Tramitando em Conjunto