Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.275/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.275/2021, porquanto apresentado após finalizada a tramitação do Projeto de Lei n. 239/2021. Publique-se. Arquive-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1275/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 239, de 2021. ".
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-33/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 389.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-33/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 239 de 2021 ao PL nsº 33 e 25 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao Programa Nacional de Imunização, em pauta nessa Casa. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 239/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização".
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