Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Arquivamento
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 130/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14150/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 199/21-PE). Razões do veto: DOU 13/05/21 PÁG 08 COL 02.Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 06/11/21 PÁG 03 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 267/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 743/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se".
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 23/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 22/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.898/20, 4.952/20, 5.401/20, 5.487/20, 5.502/20, 680/21, 765/21, 889/21, 1.013/21, 1.085/21, 1.087/21 e 5.330/20, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/04/2021 - 20h08 - 38ª Sessão)
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 795-A/21).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão de Cultura.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Votação (Plenário)
Votação em turno único do Projeto de Lei nº 795, de 2021.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário de nº 5, com parecer pela rejeição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 5. As Emendas de nºs 1 a 4 foram inadmitidas por não obterem apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 5. As Emendas de nºs 1 a 4 foram inadmitidas por não obterem apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de nº 5. As Emendas de nºs 1 a 4 foram inadmitidas por não obterem apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 795/2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura; e do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencarl (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 795/2021; e do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura, e pela rejeição dos demais apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros (PODE/MT) e José Guimarães (PT/CE).
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4952/2020, PL-5330/2020, PL-5401/2020, PL-5487/2020, PL-5502/2020, PL-680/2021, PL-765/2021, PL-889/2021, PL-1013/2021, PL-1085/2021, PL-1087/2021, PL-4898/2020 apensadas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição de todos os seus apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4952/2020, PL-5330/2020, PL-5401/2020, PL-5487/2020, PL-5502/2020, PL-680/2021, PL-765/2021, PL-889/2021, PL-1013/2021, PL-1085/2021, PL-1087/2021, PL-4898/2020 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 511
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 719/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 719/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer que seja inclui´do automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei no 795/2021, que altera a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogac¸a~o do auxi´lio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilizac¸a~o dos recursos por Estados e Munici´pios.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 743/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 889 /2021 ao PL 795/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-4952/2020, PL-5330/2020, PL-5401/2020, PL-5487/2020, PL-5502/2020, PL-680/2021, PL-765/2021, PL-889/2021, PL-1013/2021, PL-1085/2021, PL-1087/2021, PL-4898/2020 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4898/2020.
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4898/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) e outros, que "Requer que seja inclui´do automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei no 795/2021, que altera a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogac¸a~o do auxi´lio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilizac¸a~o dos recursos por Estados e Munici´pios".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 105/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 795, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Transformado em Norma Jurídica