Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
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Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
Sim 320 · Não 113 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
Sim 115 · Não 305 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
Sim 313 · Não 119 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
Sim 315 · Não 120 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
Sim 320 · Não 119 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
Sim 322 · Não 116 · Outros 1
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
Sim 336 · Não 120 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
Sim 112 · Não 317 · Outros 1
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
Sim 313 · Não 120 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
Sim 124 · Não 327 · Outros 2
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
Sim 38 · Não 8 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
Sim 2 · Não 38 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Sim 17 · Não 42 · Outros 0
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.940/2023, 3.301/2023, 724/2023 e 895/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1940/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1772/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal