Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.
Altera as Leis nº 8.989 de 1995 e 4.502 de 1964.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1537/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 361
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2471/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2737/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção".
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