Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Altera as Leis nº 12.722 de 2012, 10.696 de 2003 e 12.512 de 2011. Revoga a Lei nº 10.836 de 2004.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 119-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1061, de 2021.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14284/2021. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 743/21-PE) : DOU 30/12/21 PÁG 11 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 364/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.492/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 26, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1061/2021, que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2021, pelo Deputado Marcelo Aro (PP-MG), que: "[EMENTA!]".
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.061-A/2021) (PLV 26/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: NOVO: emenda de comissão nº 116 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PSDB: Emenda de Comissão 242 (art. 161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PDT: Destaque do Parágrafos § 1º e 2º do art. 16 do PLV , apresentado à MP 1061/21, com o intuito da sua supressão. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 24: PSL: Destaque da expressão "referidos no art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", constante do art. 9º da Subemenda Substitutiva apresentada à MP 1061/2021. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 20 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 23: PT: destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário nº17 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 20: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art.23 da Medida Provisória nº 1.061/2021 para que conste no Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado. (art. 161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 19: PSL: Destaque do art. 15 do texto original da MP 1061/2021 para que substitua o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1061/2021. (art. 161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 23 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 17: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 15: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 15 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n°21 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 20 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 45 do PLV apresentado à Medida Provisória 1.061/2021. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 9: PSD: Emenda de Plenário n. 18 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Comissão n. 124 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea “b” do inciso I do artigo 41 da Medida Provisória 1.061/2021. (art. 161, I).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n°5 (art. 161, II).
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n°4 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n°3 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do artigo 41 da MP 1061/21, com o intuito de sua supressão. (art. 161, I).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emenda de Plenário nºs 25 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
A Emenda de Plenário nº 22 foi considerada como não escrita.
Acessórios
A Emendas de Plenário nº 15 não obteve apoio regimental.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
As Emendas de Comissão nºs 60 e 84 foram retiradas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 461, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.061/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/11/2021 - 144ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 198/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater o Auxílio Criança Cidadã e demais pontos da MPV 1061/2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 179/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater o Auxi´lio Crianc¸a Cidada~ e demais pontos da MPV 1061/2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 175/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pela Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CEXINFAN, no âmbito desta comissão, para debater o Auxílio Criança Cidadã e demais pontos da MPV 1061/2021".
Prorrogação de Prazo
Ato n. 67, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 1)
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/21 PAG 1140
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Notificações
Deferido o REQ n. 1.727/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 84 apresentada à Medida Provisória n. 1.061/2021 nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1727/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada da emenda nº 84 à MPV 1061, de 2021".
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 389/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1061/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8°do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 461 (quatrocentas e sessenta e uma) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 60. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149322".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 10/08/2021 a 12/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 24/09/2021. Congresso Nacional: 10/08/2021 a 08/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/12/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica