Inclui o § 9º-B ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais seja incluída entre os temas transversais de que trata o caput.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-542/2021
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-542/2021
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-542/2021.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2021 a 08/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 372
Distribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Inclui o § 9º-B ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais seja incluída entre os temas transversais de que trata o caput. ".
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