Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 110/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14276/2021. DOU 28/12/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 733/21 - PE) Razões do veto: DOU 28/12/21 PÁG 06 COL 01 .Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 115/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 256/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 8 de dezembro de 2021. (PL 3.418-A/2021)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Emenda nº 2 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II) (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei 3.418, de 2021, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda nº 1 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição destas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado pela Comissão de Educação.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418-A, de 2021.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 957, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
Pronta para PautaDistribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Recebimento
Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)..
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3418/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.562/2021/SGM-P.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Pronta para PautaNotificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.084/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.418-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: destaque da expressão “profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência” constante do inciso II do art. 26 da Lei 14.113/2020 alterado pelo art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 3.418/2021. (art. 161, I)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de plenário nº 6 (art. 161, II)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 3.418/2021. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 (art. 161, II)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Educação; e pela rejeição das demais.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
Acessórios
A Emenda de Plenário nº 3 não obteve apoiamento regimental.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4084/2021.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaNotificações
Audiência pública realizada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 181/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão da Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES, estudante Rozana Barroso, entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir a atualização da lei que regulamenta o Fundeb".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaDistribuição
Deferido o Requerimento n. 2.029/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.029/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.418/2021 do Projeto de Lei n. 3.339/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.418/2021 à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação urgente (art. 155, RICD). Fica distribuída a proposição às Comissões de Educação; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sem remessa do processado a esses órgãos, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 1.969/2021.Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.418/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD)][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2029/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer que o PL nº 3418, de 2021 seja desapensado do PL nº 3339, de 2021".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 176/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 176/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”".
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/21 PAG 32
Aguardando EncaminhamentoAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1969/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021.
Pronta para PautaDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3339/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1969/2021.
Pronta para PautaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1969/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021".
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3418/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Pronta para Pauta