PL 3918/2021

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Tramitação

1. 01/06/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2022 PAG 799

   Aguardando Encaminhamento
2. 01/06/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 01/06/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

4. 08/11/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3918/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo".

   Devolvida ao(à) Autor(a)