Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2022 PAG 242
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o inciso I do art. 30 da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4397/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos".
Devolvida ao(à) Autor(a)