Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4151/08, e do PLs 7340/10, 9437/17, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-7340/2010, PL-9437/2017 apensadas.
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 7340/2010, e do PL 9437/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.340/2010 e 9.437/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) em virtude de apensado, PL 9.437/2017.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9437/2017.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Odorico Monteiro.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição deste, e do PL 7340/2010, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7340/2010, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva e Jô Moraes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7340/2010, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7340/2010 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7340/2010.
Distribuição
Tendo em vista o arquivamento do PL 829/99, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de:Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 829/99, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/08. PÁG 47520 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-829/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
Pronta para Pauta