Institui o direito ao brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2928/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.338/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9338/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, do Sr. Otávio Leite".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15663 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2424/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Tramitando em Conjunto