Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 42/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que 'Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Apensação
Apensação da proposição PL-5928/2025 à proposição PL-959/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rogério Correia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1578/2011, PL-3202/2012, PL-4375/2012, PL-4667/2012, PL-6416/2016, PL-7285/2017, PL-959/2019, PL-5357/2020, PL-5458/2020, PL-2017/2021, PL-4185/2015, PL-3802/2021, PL-4175/2021 apensadas.
Aguardando ParecerDevolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4175/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3802/2021.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.333/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.333/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.185/2015 ao Projeto de Lei n. 698/2011. Publique-se."
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.499/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.499/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.075/2021 do Projeto de Lei n. 698/2011. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.075/2021 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e se o submeta aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.075/2021: CTASP, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1499/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2075/2021 do Projeto de Lei n° 698/2011".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2075/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1333/2021, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.185, de 2015, ao bloco de proposições que trata do tema referente ao piso nacional dos professores".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2017/2021.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5458/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5357/2020.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-959/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 251/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria".
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerNotificações
O prazo para recebimento de emendas ao projeto foi aberto nesta legislatura porque foi alterada orientação a esse respeito. O projeto somente seria devolvido a relatora caso fosse apresentada alguma emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL(s) nºs 1578/11, 3202/12, 4375/12, 4667/12, 6416/16, e 7285/17, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7285/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6416/2016.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4667/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4375/2012.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2012.
Aguardando ParecerRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1578/2011.
Aguardando ParecerEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19477 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11321 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 698/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"".
Aguardando Parecer