Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4128/2025 à proposição PL-5584/2023.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5584/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5584/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3675/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3675/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1227/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5113/2020.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20791 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-495/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16085 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 952/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias".
Tramitando em Conjunto