Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3723/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3723/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 4635/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2724/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64177 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49929 COL 02,
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44102 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2078/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente".
Tramitando em Conjunto