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MPV 1163/2023 · Civita

ArquivadaUrgência (Art. 62, CF)

MPV 1163/2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Autor: Poder Executivo
Apresentada em: 01/03/2023
Onde está: ARQUIVO
Última movimentação: 09/11/2023
Temas: Energia, Recursos Hídricos e Minerais Finanças Públicas e Orçamento Viação, Transporte e Mobilidade

O que é uma MPV? Medida Provisória: editada pelo Presidente da República, vale como lei desde a publicação, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em até 120 dias.

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Tramitação

09/11/2023· ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
08/11/2023· ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivada