PL 746/2023

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Tramitação

1. 28/04/2025· CCJC

   Notificacao para Publicação Intermediária

   Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

2. 18/12/2024· CCJC

   Designação de Relator(a)

   Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

3. 14/03/2024· CCJC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

4. 10/11/2023· CCJC

   Notificação de Apensação

   Apensação do PL 5347/2023 a esta proposição.

5. 25/04/2023· CCJC

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL 735/2015.