Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
Altera as leis nº 12.249, de 2010 e nº 8.894, de 1994.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/15 e dos PLs 4258/16, 4279/16, 4341/16, 4342/16, 6322/19, 4936/20 e 1775/23, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4031/21, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4031/21, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4031/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4031/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6322/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda ao PL 421/15, e encaminhada ao Relator.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para reexame.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4341/2016, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015, e dos PL´s 4258/2016, 4279/2016 e 4342/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 4341/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015 e dos PLs 4258/2016, 4279/2016, e 4342/2016, apensados; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4341/2016, apensado; e, no mérito, pela sua rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4258/2016.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 458 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 421/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar".
Pronta para Pauta