Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3376/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2023.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 1824/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5557/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3698/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5243/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8234/2017.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 312 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3118/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão".