Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2857/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 44 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-104/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4511/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos".
Tramitando em Conjunto