Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2914/2019
Tramitando em Conjunto