Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.
Inclui como beneficiário do Programa Universidade para Todos (PROUNI) o filho de servidor público da área de segurança pública morto no efetivo cumprimento de suas atribuições.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3706/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3706/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 222 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7700/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9058/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PODE-RJ), que: "Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI".
Tramitando em Conjunto