Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 772/2023

Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 772/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

20/02/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7536/2017.
25/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto

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20/02/2024· CCJC
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Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2023· CCJC
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Apensação desta proposição ao PL 7536/2017.
25/04/2023· CCJC
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