Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 446/2018 sem originais produzidos na CCJC.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificações
Avulso atualizado, para inclusão de apensadas (2)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-185/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-454/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/12/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/18 PÁG 470 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2018, pelo Deputado Walter Alves (MDB-RN), que: "Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro