O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório o ensino de Direito Constitucional (matéria que estuda a Constituição, a lei mais importante do país) nas escolas de ensino fundamental e médio. Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei que organiza a educação no país) já manda que os currículos tratem da realidade social e política do Brasil, mas não exige uma disciplina específica sobre a Constituição. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC, documento que define o que os alunos devem aprender) já cita a cidadania entre os conteúdos. Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca tornar esse tema mais concreto, para preparar os jovens para exercer a cidadania, inclusive o voto a partir dos 16 anos. A lei passaria a valer 365 dias após a publicação oficial.
O que muda na prática
- Direito Constitucional passa a ser matéria obrigatória no ensino fundamental e médio.
- As escolas precisariam incluir essa disciplina no currículo, junto com as demais matérias já exigidas.
- A mudança só começa a valer 365 dias depois da publicação oficial da lei.
- Segundo a justificativa, o objetivo é que os alunos conheçam os princípios, os direitos e a organização do Estado previstos na Constituição.