Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2652/2019 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Retirada de Pauta
Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez Tiago Mitraud.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.652/2019, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 558, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2652/2019 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com complementação de voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Eli Borges
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Adiamento de Discussão
Não deliberado em virtude de falta de quórum após verificação de votação.
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o requerimento de adiamento de dicussão por 5 sessões em votação simbólica.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2019.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 613.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 167/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos".
Aguardando Designação de Relator(a)