Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Trata da dação de bens imóveis para saldar dívidas tributárias.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3638/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2023.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 59.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5081/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2156/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr MDB, que:"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências".
Aguardando Definição Encaminhamento