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PDL 56/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 56/2023

Revoga o do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).

Autores: Rogério Correia (PT/MG), Fernando Mineiro (PT/RN)
Apresentada em: 01/03/2023
Onde está: MESA
Última movimentação: 06/09/2023
Temas: Defesa e Segurança Educação

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

05/09/2023· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/09/2023· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Tramitando em Conjunto