PL 2605/2019

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Tramitação

1. 15/08/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2023.

2. 29/08/2019· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-4599/2019.

3. 20/05/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 47.

4. 16/05/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4589/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 02/05/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2605/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".

   Tramitando em Conjunto